Portaria n.º 50/2000: Adita à Portaria n.º 17/2000, de 2 de Março, o artigo 13.º A. (Atribui uma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores, detentores de uma quantidade de referência a titulo de entregas e de vendas directas de leite de va : Portaria n.º 50/2000: Adita à Portaria n.º 17/2000, de 2 de Março, o artigo 13.º A. (Atribui uma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores, detentores de uma quantidade de referência a titulo de entregas e de vendas directas de leite de vaca, que se comprometem a abandonar definitiva e integralmente a produção leiteira até ao dia 30 de Abril de 2000) [Periódica]