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Decisão da Comissão n.º 1999/268/CE, de 20 de Janeiro de 1999 [Periódica]

Abstract: relativa à aquisição de terras nos termos da Lei sobre compensações.
  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, (L 107) Abr. 1999, p. 21 (Abr-99); P 1004
    • Topical name: CONCORRÊNCIA | EXPROPRIAÇÃO | ALEMANHA | AJUDAS | AJUDA DO ESTADO | PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS | COMPENSAÇÕES | LEI SOBRE COMPENSAÇÕES | propriedade de bens | UNIÃO EUROPEIA
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    DGEmp

    relativa à aquisição de terras nos termos da Lei sobre compensações

    MENSAL

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