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Decisão da Comissão n.º 1999/695/CE, de 15 de Setembro de 1999 [Periódica]

Abstract: relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EEE (Processo IV/36.748 - REIMS II) .
  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, (L 275) Out. 1999, p. 17-31 (Out-99); P 1004
    • Topical name: ACORDOS | CONCORRÊNCIA | FIXAÇÃO DE PREÇO | SERVICO POSTAL | ISENÇÃO | CORREIOS | REIMS II | PORTUGAL | UNIÃO EUROPEIA
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    DGEmp

    Ver também: Contrats-Concurrence-Consommation (2) fév. 2000, p. 20-22

    relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º do Tratado CE e do artigo 53.º do Acordo EEE (Processo IV/36.748 - REIMS II)

    MENSAL

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