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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 Dez. 1992 - Procº C114/91 [Periódica]

Abstract: Processo penal contra Gérard Jerôme Claeys.
  • Analytic: Colec. da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de 1ª Instância. - Luxemburgo, (10) 1992, p. I-6559 - I-6575 (1992); P 667
    • Topical name: AGRICULTURA | CONCORRÊNCIA | PECUÁRIA | DIREITOS ADUANEIROS | ACÓRDÃOS | IMPOSTO | AJUDAS | AJUDA DO ESTADO | MEDIDAS DE EFEITO EQUIVALENTE | CE
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    Processo penal contra Gérard Jerôme Claeys

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