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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 Dez. 1992 - Procº C-17/91 [Periódica]

Abstract: Georges Lornoy en Zonen NV e o. contra Estado Belga.
  • Analytic: Colec. da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de 1ª Instância. - Luxemburgo, (10) 1992, p. I-6523 - I-6557 (1992); P 667
    • Topical name: CONCORRÊNCIA | PECUÁRIA | IMPORTAÇÃO | DIREITOS ADUANEIROS | ACÓRDÃOS | IMPOSTO | AJUDAS | AJUDA DO ESTADO | RESTRIÇÃO QUANTITATIVA | CE
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    Georges Lornoy en Zonen NV e o. contra Estado Belga

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