Resolução n.º 1888/99. Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que regula a actividade de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeródromos regionais e altera a estrutura do sistema de taxas a cobrar como contrapartida pela utilização do : Resolução n.º 1888/99. Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que regula a actividade de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeródromos regionais e altera a estrutura do sistema de taxas a cobrar como contrapartida pela utilização do domínio público aeroportuário [Periódica]