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Auxílios estatais - Convite para a apresentação de observações [Periódica]

Abstract: nos termos do nº 2 do artigo 88º do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 27/99 (ex NN 69/98) - Isenção de impostos e concessão de empréstimos privilegiados a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária do Estado.
  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, (C 220) Jul. 1999, p. 14-19 (Jul-99); P 1094
    • Topical name: CONCORRÊNCIA | EMPRESTIMO | EMPRESA PÚBLICA | ITÁLIA | SERVIÇOS | INCENTIVOS | IMPOSTO | AJUDAS | AJUDA DO ESTADO | UNIÃO EUROPEIA
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    DGEmp

    nos termos do nº 2 do artigo 88º do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 27/99 (ex NN 69/98) - Isenção de impostos e concessão de empréstimos privilegiados a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária do Estado

    MENSAL

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