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Auxílios estatais - Convite para apresentação de observações [Periódica]

Abstract: nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente ao auxílio n.º C 63/99 (ex NN 84/99) - Alemanha - impacto do novo imposto sobre a electricidade no preço de aprovisionamento nos termos do Stromeinspeisungsgesetz.
  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, (C 306) Out. 1999, p. 19-24 (Out-99); P 1094
    • Topical name: CONCORRÊNCIA | ELECTRICIDADE | PREÇOS | ALEMANHA | APROVISIONAMENTO | IMPOSTO | AJUDAS | AJUDA DO ESTADO | STROMEINSPEISUNGSGESETZ | UNIÃO EUROPEIA
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    nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente ao auxílio n.º C 63/99 (ex NN 84/99) - Alemanha - impacto do novo imposto sobre a electricidade no preço de aprovisionamento nos termos do Stromeinspeisungsgesetz

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