DGEmp

Este caso foi objecto da decisão da Dirección General Dirección General de Defensa de la Competencia (n.º 1520/97) e posteriormente o Tribunal de Defensa de la Competencia proferiu sentença em 28 de Outubro de 1998 na qual foi declarada a existência de prática anticoncorrencial levada a cabo pelo Colegio Oficial de Aparejadores y Arquitectos Técnicos de Malloca consistente em condicionar a outorga do visto ao pagamento de honorários devidos a profissional anterior. Por esta prática foi imposta uma sanção pecuniária tendo ainda sido ordenado que o dito Colegio publicasse esta Resolução no Boletin Oficial del Estado e num dos jornais de maior difusão a nível nacional e nas Ilhas Baleares. Tendo havido entretanto recurso contencioso-administrativo para a Audiencia Nacional e ficado sem efeito a medida cautelar de suspensão de parte da Resolução referida, solicitada pelo recorrrente, o Tribunal ordenou a publicação da sua Resolução de 1998-10-28 acrescida da informação da não aceitação do recurso contencioso-administrativo, impondo, em caso de não cumprimento desta ordem, uma multa coerciva de cem mil Pesetas.

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