Analítico Abstract: O Colegio Oficial de Arquitectos de Madrid responsável pela emissão de vistos para projectos e pela aprovação de trabalhos elaborados pelos arquitectos da região de Madrid, incorreu na prática de abuso de posição dominante ao ter recusado o visto a um projecto de arquitectura contratado por uma empresa dado que esta, além de pretender praticar preço inferior ao definido pelo referido Colegio para trabalhos de construção, querer pagar honorários de valor inferior aos que contratara com anterior arquitecto. Não tendo o preço estipulado pelo COAM qualquer base legal e considerando que esta entidade condicionou inclusivamente a emissão do visto até que a empresa garantisse por fiança, quer o pagamento de honorários iguais aos inicialmente contratados, quer o preço da obra conforme o valor definido pelo dito Colégio, o Tribunal resolveu impôr ao COAM uma multa de 9 millões de Pesetas, devendo publicar esta resolução a suas expensas no Boletín Oficial del Estado e na secção de economina de dois jornais diários de âmbito nacional.. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: relative à des pratiques mises en oeuvre par le conseil régional de l'ordre des architectes d'Auvergne et des cabinets d'architecture à l'occasion d'un marché public. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Genova de 6 de Maio de 1999, no processo entre Giuseppe Conte e Stefa- nia Rossi. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: relatif au recours formé par l'Union nationale des syndicats d'architectes (U.N.S.F.A.) contre l'arrêt rendu par la cour d'appel de Paris (1re chambre, section Concurrence) le 23 septembre 1992 . Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: referente a uma denúncia apresentada pela sociedad de arquitectos "DEDALUS S.A.", contra o Colegio Oficial de Arquitectos de Madrid (C.O.A.M.), por supostas existências de práticas restritivas da concorrência. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: Este caso foi objecto da decisão da Dirección General Dirección General de Defensa de la Competencia (n.º 1520/97) e posteriormente o Tribunal de Defensa de la Competencia proferiu sentença em 28 de Outubro de 1998 na qual foi declarada a existência de prática anticoncorrencial levada a cabo pelo Colegio Oficial de Aparejadores y Arquitectos Técnicos de Malloca consistente em condicionar a outorga do visto ao pagamento de honorários devidos a profissional anterior. Por esta prática foi imposta uma sanção pecuniária tendo ainda sido ordenado que o dito Colegio publicasse esta Resolução no Boletin Oficial del Estado e num dos jornais de maior difusão a nível nacional e nas Ilhas Baleares. Tendo havido entretanto recurso contencioso-administrativo para a Audiencia Nacional e ficado sem efeito a medida cautelar de suspensão de parte da Resolução referida, solicitada pelo recorrrente, o Tribunal ordenou a publicação da sua Resolução de 1998-10-28 acrescida da informação da não aceitação do recurso contencioso-administrativo, impondo, em caso de não cumprimento desta ordem, uma multa coerciva de cem mil Pesetas. . Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: relatif aux recours formés par le conseil régional de d'ordre des architectes d'Auvergne et M. Pavlovic, architecte, contre décision du Conseil de la concurrence en date du 26 mars 1996 concernant des pratiques mises en oeuvre par le conseil régional de l'ordre des architectes d'Auvergne et des cabinets d'architecture à l'occasion d'un marché public. Availability: No copies available Actions:

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Analítico Abstract: relatif aus recours formés par le conseil régional de l'ordre des architectes d'Auvergne et le Syndicat des architectes libéraux de Haute-Loire contre une décision du Conseil de la concurrence en date du 12 mars 1996 concernant des pratiques mises en oeuvre par le conseil régional de l'ordre des architectes d'Auvergne de le Syndicat des architectes libéraux de Haute-Loire à l'occasion d'un marché public. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: relative à la situation de la concurrence dans le domaine des honoraires d'architectes. Availability: No copies available Actions: