Proposta de lei n.º 5/VIII (Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos): Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias [Periódica]
Series: Proposta de lei n.º 5/VIII (Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos): Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, 20
Biblioteca e Arquivo HistóricoAddress: Rua do Vale de Pereiro, n.º 4
1250-271 Lisboa
Phone: 21 791 19 74
E-mail: bibliotecae.arquivo@sgeconomia.gov.pt
Site: www.sgeconomia.gov.pt
Opening hours:
Monday to Friday, 9:30 am to 12:30 pm and from 2:30 pm to 5:00 pm
Closed from 15th to 31st of August
There are no comments for this item.