Decreto n.º 393/VII. Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento [Periódica]
Abstract: gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Analytic: Diário da Assembleia da República. II Série-A. - Lisboa, (73) Jun. 1999, p. 2065-2069 (Jun-99); P 192-A
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