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Processo C-429/99. Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa [Periódica]

Series: Processo C-429/99. Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa, 10 (B)-I
  • Analytic: COLECTÂNEA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. - Luxemburgo, nº10 (B)-I, p., 7605-7624 (2001); P 667
    • Topical name: CONCORRÊNCIA | INDUSTRIA DAS TELECOMUNICAÇÕES | EMPRESA PÚBLICA | SERVIÇOS | ACÓRDÃOS | TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS | LIBERALIZAÇÃO | SERVIÇOS DE VALOR ACRESCENTADO | PORTUGAL | UNIÃO EUROPEIA
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