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Proposta de lei n.º 261/VII. Regula a constituição, organização [Periódica]

Abstract: funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.
  • Analytic: Diário da Assembleia da República. II Série-A. - Lisboa, (49) Mar. 1999, p. 1329-1336 (Mar-99); P 192-A
    • Topical name: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA | GESTÃO | PROPRIEDADE INTELECTUAL | ENTIDADES | DIREITO DE AUTOR
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    DGEmp

    funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos

    MENSAL

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