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Decreto n.º 454/VII. Primeira alteração, por apreciação parlamentar [Periódica]

Abstract: do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
  • Analytic: Diário da Assembleia da República. II Série-A. - Lisboa, (83) Ago. 1999, p. 2535 (Ago-99); P 192-A
    • Topical name: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA | LEGISLAÇÃO | OBRAS PÚBLICAS | REGIME JURÍDICO | EMPREITADA | PORTUGAL
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    do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

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