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161. Décision n.º 99-D-45 du Conseil de la concurrence en date du 30 juin 1999 relative à des pratiques constatées dans le secteur du jouet [Periódica]

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162. El nuevo impuesto sobre el Valor Añadido [Periódica]

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163. Comprar automóvel. Voltar ao ALD [Periódica]

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164. Fiscalidade e competitividade em Portugal [Periódica]

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165. Conclusions du Conseil du 3 décembre 1990 sur le régime transitoire de TVA [Periódica]

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166. A CEE insiste no aumento de impostos [Periódica]

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167. IPS: passado e futuro [Periódica]

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168. La economía española en 1995 [Periódica]

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169. L'interdiction des prix imposés [Periódica]

Analítico Abstract: Survivance d'une conception désuète du droit de la concurrence, ou application réaliste des principes nouveaux de ce droit?. Availability: No copies available Actions:

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170. TVA: le cadeau empoisonne [Periódica]

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171. Portaria n.º 35/2000. Dá nova redacção ao número 1.º da Portaria n.º 33/2000, de 26 de Abril [Periódica]

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172. Presentación [Periódica]

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173. P.E. E - 291/95: Distorção de concorrência devida à diferença das taxas [Periódica]

Analítico Abstract: do imposto especial sobre diversas bebidas alcoólicas. Availability: No copies available Actions:

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174. P.E. E - 153/95: "Eurovinheta" [Periódica]

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175. Portaria n.º 64/2000: Procede à introdução do petróleo e do gasóleo coloridos e marcados para efeitos de isenção ou de redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), no âmbito do disposto da Portaria n.º 93/97, de 7 de Fevereiro do Gover : Portaria n.º 64/2000: Procede à introdução do petróleo e do gasóleo coloridos e marcados para efeitos de isenção ou de redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), no âmbito do disposto da Portaria n.º 93/97, de 7 de Fevereiro do Governo da República [Periódica]

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176. Portaria n.º 58/2000: Dá nova redacção ao número 1.º da Portaria n.º 33/2000, de 26 de Abril [Periódica]

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177. Imposto automóvel benefícios concedidos [Periódica]

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178. A política fiscal automóvel, seus reflexos no mercado [Periódica]

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179. Plano. As opções rosa [Periódica]

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180. Processo C-39/96. Koninklijke Vereeniging ter Bevordering [Periódica]

Analítico Abstract: van de Belangen des Boekhandels contra Free Record Shop BV e Free Record Shop Holding NV. Availability: No copies available Actions:

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