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41. Empreitadas de obras públicas [Periódica]

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42. SIPIE - Selecção de projectos suspensa temporariamente [Periódica]

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43. Decreto n.º 314/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional [Periódica]

Analítico Abstract: aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habi- tação periódica e direitos análogos, designadamente direitos da habitação turística. Availability: No copies available Actions:

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44. POE. Medida de Inovação Financeira [Periódica]

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45. É essencial alterar a lei das UCDR's [Periódica]

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46. Breves notas sobre o regime da Portaria nº 1446-C/2001 - preços de transferência [Periódica]

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47. Nacionalizações e privatizações (II) [Periódica]

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48. Norquifar reúne com Secretário de Estado da Saúde. Licenciamento dos armazéns é inaceitável [Periódica]

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49. Protecção do consumidor [Periódica]

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50. Responsabilidade civil por factos ilícitos [Periódica]

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51. Falta de comunicação atempada das tabelas [Periódica]

Analítico Abstract: Leva a acusação por CRIME, quando a lei fala em contra-ordenação. Availability: No copies available Actions:

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52. Alguns aspectos práticos da transposição de directivas comunitárias [Periódica]

Analítico Abstract: para a ordem jurídica portuguesa. Availability: No copies available Actions:

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53. Ambiente - projecto de portaria sobre embalagens e resíduos de embalagem [Periódica]

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54. O problema da rotulagem em língua portuguesa [Periódica]

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55. Novo regulamento do SIME [Periódica]

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56. Gasolina apetecida [Periódica]

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57. O sigilo bancário sua extensão e limites no direito português [Periódica]

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58. Transportes Turísticos Rodoviários - que legislação? [Periódica]

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59. Proteccionismo não é solução [Periódica]

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60. Apreciação prévia da legalidade de acordos ou práticas concertadas [Periódica]

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