Analítico Abstract: A TF 1 que estava autorizada pelo Conseil Supérieur de l’Audiovisuel (CSA), desde abril de 1987, a utilizar as frequências hertezianas, passou a partir de Janeiro de 1997, por decisão desta entidade, a estar encarregada de participar no financiamento de obras audiovisuais francesas, celebrando para o efeito contratos de co-produção. Em contrapartida dessa sua participação recebia uma percentagem sobre todas as receitas provenientes de qualquer modo de exploração dessas obras. Detendo a TF 1 posição dominante quer no mercado da televisão herteziana quer no da publicidade televisiva de vídeos e tendo esta empresa condicionado a celebração dos ditos contratos de co-produção, à aceitação por parte do produtor da obra audiovisual, de cláusula que assegurava o exclusivo da exploração daquelas obras sob forma de vídeo a uma das filiais da TF 1, limitando por este meio o acesso de outros concorrentes a este mercado e, tendo a mesma empresa aplicado, injustificadamente, tarifas preferenciais pela publicidade televisiva dos vídeos editados pela sua filial, beneficiando esta em detrimento dos seus concorrentes, o Conselho da Concorrência decidiu infligir-lhe a sanção pecuniária de 10 milhões de F., tendo-lhe ordenado que suprimisse dos seus contratos de co-produção audiovisual, a cláusula que reservava a uma das suas filiais a exclusividade dos direitos de reprodução por vídeo e que deixasse de aplicar a essa filial um regime específico em matéria de publicidade televisiva de vídeos.. Availability: No copies available Actions:

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Analítico Abstract: relatif au recours formé par la commune de Saint-Michel-sur-Orge, le commissaire du Gouvernement et autres contre une décision du Conseil de la concurrence en date du 31 mars 1998 concernant des demandes de mesures conservatoires présentées par la commune de Saint-Michel-sur-Orge et l'Union fédérale des consommateurs Que Choisir. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: pela República Francesa contra o acórdão proferido em 3 de Junho de 1999 pela Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/96 entre Télévision française 1 SA (TF1) e CCE apoiada pela República Francesa. Availability: No copies available Actions:

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