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1. Decreto n.º 314/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional [Periódica]

Analítico Abstract: aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habi- tação periódica e direitos análogos, designadamente direitos da habitação turística. Availability: No copies available Actions:

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2. Publicidade Enganosa. Punibilidade. Competência para o recurso [Periódica]

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3. Como lidar com o timesharing [Periódica]

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4. Resolução n.º 909/93 [Periódica]

Analítico Abstract: Atribui um subsídio à Câmara Municipal da Calheta, no montante de 10 000 000$. Availability: No copies available Actions:

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5. Timesharing [Periódica]

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6. Manual de procedimentos administrativos / Direcção-Geral do Turismo

Monografia Publication: Lisboa : DGT, 2003 Description: 101 p. ; 21 cmLocation: Biblioteca Economia Availability: Available (2). Actions: Place hold

7. Parabéns! Você ganhou um prémio... [Periódica]

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8. Time sharing tem novo regime [Periódica]

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