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1. Decreto n.º 301/VII. Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais [Periódica]

Analítico Abstract: Judiciais (Altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro). Availability: No copies available Actions:

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2. Decreto n.º 468/VII. Primeira alteração, por apreciação parlamentar [Periódica]

Analítico Abstract: do Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março, que aprova a lei orgânica das Direcções Regionais do Ministério da Economia. Availability: No copies available Actions:

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3. Ministério do Mar nova lei orgânica defins atribuições [Periódica]

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4. Secretaria de Estado da distribuição e concorrência [Periódica]

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5. Banco de Portugal ganha autonomia total [Periódica]

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6. Inspecção-Geral das actividades económicas [Periódica]

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7. Na sequência da nova Lei Orgânica do Ministério da Economia [Periódica]

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8. Confederação do Comércio e Serviços de Portugal tem nova Direcção [Periódica]

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9. Nova Lei Orgânica do Ministério da Economia [Periódica]

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10. Lei orgânica do regime do referendo : Lei n" 15-A/98, de 3 de Abril e legislação complementar / compil. Jorge Miguéis, Maria Sofia Martins

Monografia Publication: [Lisboa] : STAPE, 1998 Description: 196, [1] p. ; 21 cmLocation: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

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