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Decreto n.º 301/VII. Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais [Periódica]

Abstract: Judiciais (Altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro).
  • Analytic: Diário da Assembleia da República. II Série-A. - Lisboa, (26) Jan. 1999, p. 690-732 (Jan-99); P 192
    • Topical name: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA | LEGISLAÇÃO | TRIBUNAIS | LEI ORGANICA | TRIBUNAIS JUDICIAIS | TRIBUNAL DE JUSTICA | ORGANIZAÇÃO | FUNCIONAMENTO | PORTUGAL
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    Judiciais (Altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro)

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