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1. ACORDAOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES 1986 / J.G. JOAQUIM, C. FRAGA, G.J.A. RIBEIRO

Monografia Publication: LISBOA/PT : Texto Editora, 1987 Description: ; 343 P.Location: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

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2. A COMPATIBILIDADE DOS CONTRATOS DE " FRANCHISE " COM AS NORMAS COMUNITARIAS DE CONCORRENCIA / W. MARTINS

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3. ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA: POSICAO DOMINANTE - HOMOLOGACAO DE VEICULOS AUTOMOVEIS / M. VICENTE

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4. ACORDAOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES - 2 SEMESTRE DE 1987 / J. G. JOAQUIM, C. FRAGA, G. J. A. RIBEIRO

Monografia Publication: LISBOA/PT : Texto Editora, 1988 Description: ; 188 P.Location: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

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5. LA JURISPRUDENCE ITALIENNE CONCERNANT LE DROIT EUROPEEN ( ANNEES 1984 - 1987 ) / M. E. TRAVERSA

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6. QUADRO JURIDICO FUNDAMENTAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS / F. PINTADO

Monografia Publication: LISBOA/PT : EDEN GRAFICO, 1988 Description: ; 389 P.Location: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

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7. CONCORRENCIA NA COMUNIDADE - UM CASO EXEMPLAR / ANONIMO

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8. Decreto n.º 301/VII. Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais [Periódica]

Analítico Abstract: Judiciais (Altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro). Availability: No copies available Actions:

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9. Projecto de Lei n.º 82/VIII (Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais -, por forma a consagrar na Organização Judiciária os Julgadis de Paz). Projecto de Lei n.º 83/VIII (Julgados de Paz - Organi : Projecto de Lei n.º 82/VIII (Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais -, por forma a consagrar na Organização Judiciária os Julgadis de Paz). Projecto de Lei n.º 83/VIII (Julgados de Paz - Organização, Competência e Funcionamento) Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias [Periódica]

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10. Projecto de lei n.º 612/VII [Periódica]

Analítico Abstract: Altera a Lei n.º 3/99. de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). Availability: No copies available Actions:

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