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181. Processo C-28/89. Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica [Periódica]

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182. Processo C-263/85. Comissão dads Comunidades Europeias contra República Italiana [Periódica]

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183. Processo C-356/90 R. Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias [Periódica]

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184. Processo C-350/89. Sheptonhurst Limited contra Newham Borough Council [Periódica]

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185. Processo T-12/90: Bayer AG contra Comissão das Comunidades Europeias [Periódica]

Analítico Abstract: Concorrência - Admissibilidade - Prozo de recurso - Regularidade da notificação - Erro desculpável - Caso fortuito ou de força maior. Availability: No copies available Actions:

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186. Processo C-313/90 R. Comité international de la rayonne et des fibres c/ CCE [Periódica]

Analítico Abstract: Comité international de la rayonne et des fibres synthétiques e outros contra Comissão das Comunidades Europeias "Auxílios estatais - Auxílios à indústria das fibras sintéticas". Availability: No copies available Actions:

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187. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 1996 no proc.T-398/94 [Periódica]

Analítico Abstract: Kahn Scheepvaart BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios do Estado - Construção Naval - Regime geral de auxílios - Recurso de anulação - Admissibilidade). Availability: No copies available Actions:

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188. Cláusulas Contratuais Gerais. Cartão de crédito - Nulidade [Periódica]

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189. Concorrência [Periódica]

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190. Crime de Usurpação [Periódica]

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191. Acórdão de 30 de Novembro de 1995. Concursos. Prazo da publicação da lista... [Periódica]

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192. Acórdão de 1 de Fevereiro de 1996. Prazo de interposição de recurso contencioso [Periódica]

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193. Acórdão de 14 de Fevereiro de 1996. Imposto Automóvel [Periódica]

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194. Processo C-475/99, Firma Ambulanz Glöckner e Landkreis Südwestpfalz [Periódica]

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195. Processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline GmbH e Finanzlandesdirektion für Kärnten [Periódica]

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196. Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 2 novembre 1988 [Periódica]

Analítico Abstract: relatif au recours formé par l'Association fédérale des nouveaux décision du Conseil de la concurrence. Availability: No copies available Actions:

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197. Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 17 novembre 1998 [Periódica]

Analítico Abstract: relatif au recours formé par la société Communication Média Services contre une décision n.º 98-D-16 du Conseil de la concurrence en date du 3 mars 1998 relative à des pratiques mises en oeuvre par l'Office d'annonces (ODA) dans le secteur de la commercialisation des espaces publicitaires dans les annuaires teléphoniques. Availability: No copies available Actions:

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198. Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 10 novembre 1998 [Periódica]

Analítico Abstract: relatif au recours formé par l'ordre des avocats au barreau de Marseille contre une décision n.º 98-D-07 du Conseil de la concurrence en date du 14 janvier 1998 relative à des pratiques en matière d'honoraires mises en oeuvre par le barreau de Marseille. Availability: No copies available Actions:

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199. Arrêt important de la Cour de justice sur l'application des articles 5 et 85 [Periódica]

Analítico Abstract: du traité aux barêmes des honoraires des ordres professionnels. Availability: No copies available Actions:

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200. Processo C-12/92. Processo penal contra Edmond Huygen e o. [Periódica]

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