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161. |
Código do procedimento administrativo : revisão - relatório preliminar / Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo
Monografia
Publication:
Lisboa : Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, 2001
Description: 31 p. ;
24 cmLocation: Biblioteca Economia
Availability:
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162. |
Código do procedimento administrativo : anotado / José LuÃs Araújo, João Abreu da Costa
Monografia
Publication:
Lisboa : Estante Editora, 1993
Description: 1096 p. ;
21 cmLocation: Biblioteca Economia
Availability:
Available (1).
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163. |
Código comercial : legislação complementar : Código das sociedades comerciais / António Caeiro, Manuel Nogueira Serens
Monografia
Publication:
Coimbra : Almedina, 2002
Description: CVI, 1393 p. ;
23 cmLocation: Biblioteca Economia
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Available (1).
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164. |
Código das sociedades comerciais : código do registo comercial, estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada
Monografia
Publication:
Lisboa : VISLIS Editores, 1997
Description: 462 p ;
21 cmLocation: Biblioteca Economia
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Available (1).
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165. |
Novo regime jurÃdico do licenciamento municipal de obras particulares / [anot.] João do Couto Neves
Monografia
Publication:
Coimbra : Almedina, 1995
Description: 519 p. ;
23 cmLocation: Biblioteca Economia
Availability:
Available (1).
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166. |
Novo regime das empreitadas das obras públicas e legislação conexa : anotado e comentado / Manuel Leal Freire
Monografia
Publication:
Porto : Elcla Editora, 1995
Description: 437 p. ;
23 cmLocation: Biblioteca Economia
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Available (1).
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167. |
Legislação de direito do mar : internacional, comunitária e interna / José LuÃs Moreira da Silva
Monografia
Publication:
Coimbra : Coimbra Editora,, 2003
Description: 543 p. ;
21 cmLocation: Biblioteca Economia
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Available (1).
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168. |
Código de processo civil : anotado / AbÃlio Neto
Monografia
Publication:
Lisboa : Petrony, 1987
Description: 1229p. ;
23 cmLocation: Biblioteca Economia
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Available (1).
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169. |
Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT); Lei Geral Tributária (LGT); Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT) / compil. Jaime Devesa ; anot. Manuel Joaquim Marcelino
Monografia
Publication:
Coimbra : Almedina, 2002
Description: 641 p. ;
23 cmLocation: Biblioteca Economia
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Available (1).
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170. |
Código de processo civil / José Tavares de Sousa
Monografia
Publication:
Coimbra : COIMBRA EDITORA, 2002
Description: 663 p. ;
21 cmLocation: Biblioteca Economia
Availability:
Available (1).
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171. |
Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência : anotado / LuÃs A. Carvalho Fernandes, João Labareda
Monografia
Publication:
Lisboa : Quid Juris? Sociedade Editora, 1995
Description: 695 p. ;
24 cmLocation: Biblioteca Economia
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172. |
Legislação de direito do ordenamento do território e do urbanismo / [compil.] Ana Alvoeiro Delgado, Ana Margarida Cunha Ribeiro
Monografia
Publication:
Coimbra : COIMBRA EDITORA, 2002
Description: 716 p. ;
21 cmLocation: Biblioteca Economia
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Available (1).
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173. |
Contrato de trabalho : notas práticas / AbÃlio Neto
Monografia
Publication:
Lisboa : EDIFORUM - Edições JurÃdicas, 1994
Description: 999 p. ;
24 cmLocation: Biblioteca Economia
Availability:
Available (1).
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174. |
Código de processo penal : anotado / M. Maia Gonçalves
Monografia
Publication:
Coimbra : Almedina, 1992
Description: 1097 p. ;
23 cmLocation: Biblioteca Economia
Availability:
Available (1).
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175. |
Código penal português : anotado e comentado / M. Maia Gonçalves
Monografia
Publication:
Coimbra : Almedina, 1992
Description: 993 p. ;
23 cmLocation: Biblioteca Economia
Availability:
Available (1).
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Place hold
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176. |
Código penal : nova legislação / pref. de António Damasceno Correia
Monografia
Publication:
Lisboa : Vega, 1995
Description: 226 p. ;
21 cmLocation: Biblioteca Economia
Availability:
Available (1).
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177. |
Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro e anotado / António Beça Pereira
Monografia
Publication:
Coimbra : Almedina, 1997
Description: 159 p. ;
23 cmLocation: Biblioteca Economia
Availability:
Available (1).
Actions:
Place hold
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178. |
Código penal português : anotado e comentado / M. Maia Gonçalves
Monografia
Publication:
Coimbra : Almedina, 2004
Description: 1312 p. ;
23 cmLocation: Biblioteca Economia
Availability:
Available (1).
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179. |
Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislação / [org.] Ministério da Justiça
Monografia
Publication:
Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2003
Description: 327 p. ;
24 cm +
CD-ROMLocation: Biblioteca Economia
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180. |
Código de processo tributário : Decreto-Lei nº. 154/91, de 23 de Abril
Monografia
Publication:
Lisboa : Rei dos Livros, 1994
Description: 492 p. ;
23 cmLocation: Biblioteca Economia
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Biblioteca e Arquivo Histórico