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1.	Concentração de empresas - Isenção de sisa - Falta de demonstração de reestruturação - Vício de violação de lei - Vício de forma - Preterição de formalidade legal - Proibição da prática de actos procedimentais úteis [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
2.	O 404/90 foi prorrogado? [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
3.	Introdução. Delimitação do objectivo de estudo [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available

Biblioteca e Arquivo Histórico

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1250-271 Lisboa
Phone: 21 791 19 74
E-mail: bibliotecae.arquivo@sgeconomia.gov.pt
Site: www.sgeconomia.gov.pt

Opening hours:
Monday to Friday, 9:30 am to 12:30 pm and from 2:30 pm to 5:00 pm
Closed from 15th to 31st of August

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