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81. Despacho da Secretaria Regional da Administração Pública [Periódica]

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82. Decreto Regulamentar Regional n.º 24/87/M: adaptada à Região Autónoma da Madeira [Periódica]

Analítico Abstract: O Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, que define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor. Availability: No copies available Actions:

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83. Portaria n.º 223/89 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa os preços a praticar pelo ensino da condução de veículos automóveis. Availability: No copies available Actions:

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84. Portaria n.º 222/89 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa as tarifas para os transportes em veículos de aluguer de passageiros. Availability: No copies available Actions:

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85. Despacho conjunto [Periódica]

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86. Portaria n.º 400/91 [Periódica]

Analítico Abstract: Aprova o regulamento tarifário do serviço de transportes marítimos. Availability: No copies available Actions:

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87. Portaria n.º 406/91 [Periódica]

Analítico Abstract: Revoga o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 8/90, de 31 de Janeiro. Availability: No copies available Actions:

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88. Portaria n.º 399/91 [Periódica]

Analítico Abstract: Actualiza as tarifas do domínio público marítimo. Availability: No copies available Actions:

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89. Portaria n.º 398/91 [Periódica]

Analítico Abstract: Actualiza as tarifas de utilização das marinas do Funchal e do Porto Santo. Availability: No copies available Actions:

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90. Portaria n.º 7/93 [Periódica]

Analítico Abstract: Define os mecanismos de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2311/92 que estabelece uma ajuda à comercialização no âmbito dos contratos de campanha, na Região Autónoma da Madeira. Availability: No copies available Actions:

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91. Despacho n.º 3/92 da Secretaria Reg. de Agricultura, Florestas e Pescas [Periódica]

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92. Portaria n.º 430/92 [Periódica]

Analítico Abstract: Aprova o regulamento Tarifário de Transportes Marítimos. Availability: No copies available Actions:

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93. Portaria n.º 1/93 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa a percentagem máxima do aumento do pão. Availability: No copies available Actions:

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94. Portaria n.º 444/92 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa as novas tarifas de energia eléctrica a praticar pela Empresa de Electricidade da Madeira, E.P.. Availability: No copies available Actions:

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95. Portaria n.º 407/92 [Periódica]

Analítico Abstract: Estabelece os preços a praticar pelo ensino da condução de veículos automóveis. Availability: No copies available Actions:

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96. Resolução n.º 1192/92 [Periódica]

Analítico Abstract: Estabelece várias medidas concernentes à Comissão Regional para os assuntos das Comunidades Europeias. Availability: No copies available Actions:

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97. Portaria n.º 404/92 [Periódica]

Analítico Abstract: Estabelece as tarifas a aplicar nas carreiras regulares de transportes regulares públicos colectivos de passageiros do Concelho do Funchal. Availability: No copies available Actions:

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98. Portaria n.º 405/92 [Periódica]

Analítico Abstract: Estabelece as tarifas dos transportes públicos colectivos de passageiros no Porto Santo. Availability: No copies available Actions:

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99. Portaria n.º 406/92 [Periódica]

Analítico Abstract: Estabelece as tarifas dos transporte público colectivo de passageiros das carreiras interurbanas. Availability: No copies available Actions:

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100. Portaria n.º 7/96 [Periódica]

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