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1. Despacho Normativo n.º 26/91 [Periódica]

Analítico Abstract: Estabelece normas sobre o licenciamento dos supermercados. Availability: No copies available Actions:

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2. Portaria n.º 138/94 [Periódica]

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3. Decreto Legislativo Regional n.º 16/94 [Periódica]

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4. Resolução n.º 33/94 [Periódica]

Analítico Abstract: Aprova uma proposta de Decreto Legislativo Regional que aplica à Região os diplomas nacionais que visam regular o acesso, exercício e licenciamento da actividade das agências de viagens. Availability: No copies available Actions:

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5. Decreto Regulamentar Regional n.º 1/94/M [Periódica]

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6. Resolução n.º 948/96 [Periódica]

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7. Decreto Legislativo Regional n.º 4/95/M [Periódica]

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8. Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/M, de 3 de Junho [Periódica]

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9. Resolução n.º 562/95 [Periódica]

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10. Estatísticas do cadastro comercial / [prop.] Direcção Regional do Comércio e Indústria ; dir. João Eduardo Andrade de Abreu

Periódico Publication: Funchal : DRCI, 1998 Description: 30 cm : il.Location: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

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11. Portaria n.º 376-A/94 [Periódica]

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