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Analítico Abstract: apresentada por despacho do Østre Landsret, de 24 de Março de 1995, no processo entre Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros Ver também: "Act. do Trib. Just. e do Trib. de 1.ª Instância das CE", n.º 22, Jul. 1997, p. 27 . Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal de Genova, de 5 de Julho de 1996, no processo em que são partes, por um lado, Società Corsica Ferries France e, por outro, 1) Gruppo Antichi Ormeggiatori del Porto de Genova, 2) Gruppo Ormeggiatori del Golfo di La Spezia, 3) Ministero dei Transporti e delle Navigazione . Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: Christof Oorburg e Serge van Messem contra Wasser-und Schiffahrtsdirektion Nordwest. Availability: No copies available Actions:

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Analítico Abstract: Ver também: "Act. do Trib. Just. e do Trib. de 1.ª Instância das CE", n.º (22), Jul. 1997, p. 38-40 . Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: de 24 de Setembro de 1992, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Matteo Peralta.. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa) 'Livre circulação de pessoas e serviços - Situação puramente interna - Carta de condução comunitária - Harmonização". Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Duisburg, de 4 de Março de 1993, no processo entre a República Federal da Alemanha e Delta Schffahrts - und Speditionsgesellschaft mbH. Availability: No copies available Actions: