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1. Portaria n.º 78/92, de 31 de Dezembro [Periódica]

Analítico Abstract: Estabelece o regime jurídico da acção especifica de floricultura no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA). Revoga a Portaria n.º 16/91, de 5 de Março, na parte respeitante à floricultura "Rectificação em JORA.Açores I Série (6) Fev. 1993, p. 103. Availability: No copies available Actions:

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2. Portaria n.º 84/97, de 30 de Outubro [Periódica]

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3. Portaria n.º 16/91, de 5 de Março [Periódica]

Analítico Abstract: Aprova um novo regime de concessão de ajudas ao investimento na área de fruticultura e da floricultura. Availability: No copies available Actions:

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4. Decreto Regulamentar Regional n.º 25/93/M [Periódica]

Analítico Abstract: Modifica o Decreto Regulamentar Regional nº 2/84/M, de 17 de Março, que regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas. Availability: No copies available Actions:

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