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Portaria n.º 78/92, de 31 de Dezembro [Periódica]

Abstract: Estabelece o regime jurídico da acção especifica de floricultura no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA). Revoga a Portaria n.º 16/91, de 5 de Março, na parte respeitante à floricultura "Rectificação em JORA.Açores I Série (6) Fev. 1993, p. 103.
  • Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (53) Dez. 1992, p. 7-8 (Dez-92); P 106
    • Topical name: AÇORES | LEGISLAÇÃO | PLANO DE DESENVOLVIMENTO | PLANTAS | FLÔR | AJUDAS | FLORICULTURA | PEDAA
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    DGEmp

    Estabelece o regime jurídico da acção especifica de floricultura no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA). Revoga a Portaria n.º 16/91, de 5 de Março, na parte respeitante à floricultura "Rectificação em JORA.Açores I Série (6) Fev. 1993, p. 103

    MENSAL

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