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81. |
Resolução n.º 1304/93 [Periódica]
AnalÃtico
Abstract: Cria uma obrigação de serviço público para o transporte regularde passageiros e mercadorias, por via marÃtima, entre o Funchal e o Porto Santo..
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82. |
Resolução TDC: Processo 432/98, LÃneas Aéreas [Periódica]
AnalÃtico
Abstract: Após ter conhecimento da celebração de acordos "interlinha" e duma iminente subida das tarifas de transporte aéreo no mercado nacional por parte de quatro companhias aéreas, a Direcção-Geral de Defesa da Concorrência instruiu, por sua iniciativa, este processo ao qual foram anexadas posteriores denúncias. Os referidos acordos, com inÃcio previsto para 25 de Abril de 1997 e duração de um ano, eram idênticos e previam, desde essa data, a uniformização das tarifas a praticar por aquelas empresas. Considerando que este acordos podiam restringir a concorrência no mercado nacional do transporte aéreo regular de passageiros, o Tribunal impôs, respectivamente à Iberia LÃneas Aéreas de España, S.A., AVIACO, S.A., SPNAIR, S.A., Air Espanã, S.A. a multa de 75 milhões de Pesetas, 45 milhões de Pesetas, 10 milhões de Pesetas e 10 milhões de Pesetas e ordenou-lhes que modificassem esses acordos de forma a assegurar a liberdade de fixação de preços por parte de cada companhia e a incluir um mecanismo de compensação das possÃveis variações de preços entre as empresas participantes. As empresas em questão devem também publicar esta Resolução no BoletÃn Oficial del Estado e em três diários de informação geral de maior circulação, um nacional, um nas Ilhas Canárias e outro nas Ilhas Baleares..
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83. |
Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993 [Periódica]
AnalÃtico
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84. |
Moralização de serviço com má imagem [Periódica]
AnalÃtico
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85. |
Décision n.º 91-D-39 du Conseil de la concurrence en date du 17 septembre 1991 [Periódica]
AnalÃtico
Abstract: relative à la situation de la concurrence dans le secteur des transports routiers de voyageurs dans le département du Nord.
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86. |
Bus companies ran illegal cartel [Periódica]
AnalÃtico
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87. |
Não oposição a uma operação de concentração notificada (Processo IV/M.1100) [Periódica]
AnalÃtico
Abstract: CGEA/Linjebuss.
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88. |
Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo IV/M. 1494) [Periódica]
AnalÃtico
Abstract: SAir Group/AOM.
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89. |
Portaria n.º 117/99 [Periódica]
AnalÃtico
Abstract: Secretarias Regionais da Economia e Cooperação Externa e dos Recursos Humanos .
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90. |
Despacho n.º 65/95 [Periódica]
AnalÃtico
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91. |
Nouvelles régulations et nouveaux. Régulateurs dans le secteur des transports en Europe [Periódica]
AnalÃtico
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92. |
Não haverá novos impostos para os passageiros [Periódica]
AnalÃtico
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93. |
Portaria n.º 184/98 [Periódica]
AnalÃtico
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94. |
Arrêt de la cour d'appel de Paris (1re chambre, section H) en date du 25 septembre 2001 relatif au recours formé par la SA Société Courriers de Seine-et-Oise (Les Courses de Seine-et-Oise), la SA Les Cars d'Orsay, la SA Les Cars Bridet et la SA Ormont Tra : Arrêt de la cour d'appel de Paris (1re chambre, section H) en date du 25 septembre 2001 relatif au recours formé par la SA Société Courriers de Seine-et-Oise (Les Courses de Seine-et-Oise), la SA Les Cars d'Orsay, la SA Les Cars Bridet et la SA Ormont Transport (ex-Les Cars Daniel Dalles) contre une décision n.º 2000-D-68 du Conseil de la concurrence en date du 17 janvier 2001 relative à des pratiques concertées sur des marchés de transport de personnel d'entreprises [Periódica]
AnalÃtico
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95. |
AuxÃlios concedidos pelos Estados - C 32/93 (ex NN 40/93) - Espanha [Periódica]
AnalÃtico
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96. |
Portaria n.º 228/97 [Periódica]
AnalÃtico
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97. |
Portaria n.º 227/97 [Periódica]
AnalÃtico
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98. |
Portaria n.º 222/97 [Periódica]
AnalÃtico
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99. |
Portaria n.º 221/97 [Periódica]
AnalÃtico
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100. |
Despacho Normativo n.º 22/93 [Periódica]
AnalÃtico
Abstract: Cria uma tarifa especial própria para o serviço nocturno nos dias úteis e para os fins de semana dos veÃculos de aluguer de passageiros.
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Biblioteca e Arquivo Histórico