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21. Favoritisme dans les marchés publics [Periódica]

Analítico Abstract: Bilan jurisprudentiel cinq ans après la création de cette incrimination. Availability: No copies available Actions:

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22. Contratos à distância [Periódica]

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23. Droit communautaire. [Periódica]

Analítico Abstract: A quelles conditions l'activité des mandataires professionnels est-elle conforme au règlement CEE nº 123/85?. Availability: No copies available Actions:

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24. Décision n.º 94-MC-06 du Conseil de la concurrence en date du 25 mai 1994 [Periódica]

Analítico Abstract: relative à une demande de mesures conservatoires présentées par la Société toulousaine d'entretien automobille. Availability: No copies available Actions:

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25. Clauses abusives dans les contrats de distribution d'eau [Periódica]

Analítico Abstract: jugement du 25 février 1991. Availability: No copies available Actions:

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26. Contrats négociés à distance [Periódica]

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27. Resolução do TDC. Processo 9/90, Vigilancia. FINA IBERICA [Periódica]

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28. ACAP e ARAN promovem em Braga e na Batalha colóquios para associafdos [Periódica]

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29. Comissão 1999/60/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 1998 [Periódica]

Analítico Abstract: relativa a um processo de aplicação do artigo 85.º do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4: - Cartel dos tubos com revestimento térmico (Notificada com o número C (1998) 3117). Availability: No copies available Actions:

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30. Processo C-360/89. CCE contra República Italiana [Periódica]

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31. Campanhas de publicidade: "É pagar ou largar..." [Periódica]

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32. Décision n.º 98-D-14 du Conseil de la concurrence en date du 3 février 1998 [Periódica]

Analítico Abstract: relative à la saisine des sociétés Financière Cécilia Suffren, Restauration Germain Michel-SRGM et Daily Bird. Availability: No copies available Actions:

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33. Contrats entre professionnels et législation des clauses abusives [Periódica]

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34. Contratos e distribuição [Periódica]

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35. Concession exclusive [Periódica]

Analítico Abstract: -Le contrat de concession de vente d'automobiles n'est pas nécessairement nul lorsqu'il ne remplit pas les canditions posées par le réglement d'exemption n. 123/85 de la Commissions des Communautés européennes. Availability: No copies available Actions:

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36. Processo C-73/95 P: Recurso interposto, em 14 de Março de 1995 [Periódica]

Analítico Abstract: por VIHO Europe BV, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 12 de Janeiro de 1995, no processo T-102/92, VIHO Europe BV contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parker Pen Ltd.. Availability: No copies available Actions:

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37. Resolução n.º 181/2000, de 12 de Outubro. Aprova a minuta do contrato de concessão do transporte e distribuição de energia eléctrica, a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e a EDA-Electricidade dos Açores, SA [Periódica]

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38. Pratiques restrictives. [Periódica]

Analítico Abstract: A quelles conditions le concédant peut-il opposer un refus de vente à son ex-concessionnaire?. Availability: No copies available Actions:

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39. Processo T-190/95: Recurso interposto, em 10 de Outubro de 1995 [Periódica]

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40. Processo T-195/95: Recurso interposto, em 17 de Outubro de 1995 [Periódica]

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