Acordão de 26/5/93. Tribunal de Justiça das Comunidades. Recurso prejudicial
Acordão de 26/5/93. Tribunal de Justiça das Comunidades. Recurso prejudicial. . - In: Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo. - Rio de Mouro, (390) Jun. 1994, p. 702-709 (Jun-94); P 508 . - DGEmp . - Artigo 177º do Tratado de Roma. Impugnação judicial. Imposto Automóvel. Veículos usados. Importação. Princípio da livre circulação das mercadorias. Eliminação de direitos aduaneiros. Imposições internas. Artigos 9.º e 12.º e 95.º, do T.R.
AUTOMÓVEL / IMPORTAÇÃO / LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / ACÓRDÃOS / TRIBUNAL DE JUSTICA / IMPOSTO SOBRE VEICULOS / AUTOMÓVEL EM SEGUNDA MÃO / PORTUGAL / CE /
Acordão de 26/5/93. Tribunal de Justiça das Comunidades. Recurso prejudicial. . - In: Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo. - Rio de Mouro, (390) Jun. 1994, p. 702-709 (Jun-94); P 508 . - DGEmp . - Artigo 177º do Tratado de Roma. Impugnação judicial. Imposto Automóvel. Veículos usados. Importação. Princípio da livre circulação das mercadorias. Eliminação de direitos aduaneiros. Imposições internas. Artigos 9.º e 12.º e 95.º, do T.R.
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