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Regulamento (CE) n.º 1083/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999

Abstract: que altera o Regulamento (CEE) n.º 1617/93 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas as consultas sobre tarifas de passageiros e suas bagagens dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos .
  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, (L 131) Mai. 1999, p. 27-28 (Mai-99); P 1004
    • Topical name: ACORDOS | AEROPORTO | CONCORRÊNCIA | PLANEAMENTO | TRANSPORTE AÉREO | TRANSPORTE AÉREO | TRANSPORTES | FAIXA HORÁRIA | TARIFA DE PASSAGEIROS | ACORDOS E PRÁTICAS CONCERTADAS
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    que altera o Regulamento (CEE) n.º 1617/93 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas as consultas sobre tarifas de passageiros e suas bagagens dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos

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