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Decisão da Comissão n.º 1999/148/CE, CECA de 13 de Maio de 1998 [Periódica]

Abstract: relativa aos auxílios estatais sob forma de reduções fiscais previstas pela Lei n.º 549/95 às empresas dos sectores dos veículos automóveis da construção naval, das fibras sintéticas, assim como às empresas siderúrgicas abrangidas pelo Tratado CECA.
  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, (L 47) Fev. 1999, p. 6 (Fev-99); P 1004
    • Topical name: CONCORRÊNCIA | DEDUÇÃO FISCAL | INDUSTRIA AUTOMOVEL | INDÚSTRIA TÊXTIL | ITÁLIA | FIBRA SINTÉTICA | AJUDAS | AJUDA DO ESTADO | INDUSTRIA SIDERURGICA | UNIÃO EUROPEIA | INDUSTRIA DA CONSTRUCAO NAVAL
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    DGEmp

    relativa aos auxílios estatais sob forma de reduções fiscais previstas pela Lei n.º 549/95 às empresas dos sectores dos veículos automóveis da construção naval, das fibras sintéticas, assim como às empresas siderúrgicas abrangidas pelo Tratado CECA

    MENSAL

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