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Comunicação nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento 17 do Conselho [Periódica]

Abstract: relativa a um pedido de certificado negativo ou de uma isenção individual ao abrigo do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado CE (Proc. IV/36.327 - TPS.
  • Analytic: JOCE. - Luxemburgo, (C 65) Fev. 1998, p. 5-7 (Fev-98); P 1094
    • Topical name: ACORDOS | CONCORRÊNCIA | SATELITES | TELEVISÃO | ISENÇÃO | PEDIDOS DE CERTIFICADOS NEGATIVOS | CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA | TPS | UNIÃO EUROPEIA
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    DGEmp

    relativa a um pedido de certificado negativo ou de uma isenção individual ao abrigo do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado CE (Proc. IV/36.327 - TPS

    MENSAL

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