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1. Responsabilidade por incumprimento do direito da união europeia imputável à função legislativa : o passado e o futuro - Ac do STJ de 27.11.2007, P.07A3954, anotado / Maria José Rangel de Mesquita

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2. Responsabilidade do estado por incumprimento do direito da União Europeia : um príncipio com futuro - Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 6.3.2003, Agravo 0650624 / Maria José Rangel de Mesquita

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