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321. Responsabilidade civil por factos ilícitos [Periódica]

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322. Portaria n.º 28/88 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa medidas tendentes à racionalização da exploração dos solos, no âmbito da "Lei de Orientação Agrícola", aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro. Availability: No copies available Actions:

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323. Portaria n.º 29/88 [Periódica]

Analítico Abstract: Determina a livre comercialização de diversos produtos. Availability: No copies available Actions:

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324. L'Europe et les Consommateurs [Periódica]

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325. Décret n.º 88-479 du 2 mai 1988 modifiant le décret n.º 86-l309 [Periódica]

Analítico Abstract: fixant les conditions d'application de l'ordonnance nº 86-1243 du 1er. décembre 1986 relative à la liberté des prix et de la concurrence. Availability: No copies available Actions:

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326. Falta de comunicação atempada das tabelas [Periódica]

Analítico Abstract: Leva a acusação por CRIME, quando a lei fala em contra-ordenação. Availability: No copies available Actions:

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327. Portaria n.º 20/92, de 7 de Maio [Periódica]

Analítico Abstract: Complementa, na sua aplicação à Região Autónoma dos Açores, o regime jurídico no transporte público ocasional rodoviário de mercadorias, estabelecido no Decreto-Lei n.º 366/90, de 24 de Dezembro. Availability: No copies available Actions:

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328. Despacho Normativo n.º 74/92, de 7 de Maio [Periódica]

Analítico Abstract: Aprova a actualização do preço, por quilómetro percorrido, do serviço de ambulâncias das associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores. Availability: No copies available Actions:

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329. Portaria n.º 19/92, de 7 de Maio [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa os preços dos serviços de prevenção praticados pelos piquetes dos corpos de bombeiros da Região. Availability: No copies available Actions:

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330. La prórroga forzosa introducida en el proyecto de ley de arrend. urbanos [Periódica]

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331. Alguns aspectos práticos da transposição de directivas comunitárias [Periódica]

Analítico Abstract: para a ordem jurídica portuguesa. Availability: No copies available Actions:

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332. Decreto Legislativo Regional n.º 8/94/M [Periódica]

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333. Decreto Legislativo Regional n.º 9/94 [Periódica]

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334. Ambiente - projecto de portaria sobre embalagens e resíduos de embalagem [Periódica]

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335. Portaria n.º 69/96 [Periódica]

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336. Internet y el comercio electrónico: desafíos para el próximo siglo [Periódica]

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337. O problema da rotulagem em língua portuguesa [Periódica]

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338. Novo regulamento do SIME [Periódica]

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339. Gasolina apetecida [Periódica]

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340. Les ventes en liquidation [Periódica]

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