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1. VIAS DE RECURSO DAS EMPRESAS COMUNITARIAS: O PROCESSO POR INCUMPRIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 169 DO TRATADO CEE E A SUA APLICACAO PELA COMISSAO / ANONIMO

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2. Prémios de seguro. Novo regime do pagamento [Periódica]

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3. Em Dezembro poucos diplimas mas com relevância [Periódica]

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4. Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/M de 2 de Março [Periódica]

Analítico Abstract: Define o regime jurídico para instalação de unidades comerciais de dimensão relevante na Região Autónoma da Madeira. Availability: No copies available Actions:

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5. Regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência [Periódica]

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6. A sociedade de economia mista no Direito francês [Periódica]

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7. Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/M [Periódica]

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8. Vigilancia y registro de defensa de la competencia [Periódica]

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9. Competencia desleal y defensa de la competencia en España [Periódica]

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10. Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A de 24 de Setembro [Periódica]

Analítico Abstract: Ver também: Declaração de rectificação n.º 15-C/96, J.O.A. (49) Dez. 1996, p. 1034. Availability: No copies available Actions:

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11. Portaria n.º 157/96 [Periódica]

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12. Una aproximación al régimen jurídico y económico del sector del gas [Periódica]

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13. Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M de 10 de Maio. Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas [Periódica]

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14. Aprovado novo regime jurídico da distribuição de medicamentos [Periódica]

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15. Regime jurídico das despesas públicas com aquisições [Periódica]

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16. Marcas: Autonomização do regime jurídico de protecção de marcas em Macau [Periódica]

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17. Decreto n.º 454/VII. Primeira alteração, por apreciação parlamentar [Periódica]

Analítico Abstract: do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Availability: No copies available Actions:

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18. Projecto de lei n.º 682/VII - Regula o regime jurídico de abertura [Periódica]

Analítico Abstract: e transferência de farmácias (apresentado pelo PS). Availability: No copies available Actions:

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