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21. Governo altera regime de férias e reforma antecipada [Periódica]

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22. Concurso de promoção. Princípio da imparcialidade. Avaliação curricular [Periódica]

Analítico Abstract: Recursos hierárquico. Availability: No copies available Actions:

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23. Recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de faltas por doença [Periódica]

Analítico Abstract: Poder discricionário. Availability: No copies available Actions:

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24. Decreto n.º 215/VII [Periódica]

Analítico Abstract: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recruta- mento e selecção de pessoal para os quadros da Administrção Pública. Availability: No copies available Actions:

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25. Decreto n.º 216/VII [Periódica]

Analítico Abstract: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública. Availability: No copies available Actions:

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26. Proposta de Lei n.º 190/VII [Periódica]

Analítico Abstract: Autoriza o Governo a Legislar sobre o regime geral de estrutura- ção de carreiras da Administração Pública. Availability: No copies available Actions:

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27. Proposta de Lei n.º 192/VII [Periódica]

Analítico Abstract: Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública. Availability: No copies available Actions:

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28. Concurso de provimento. Obrigação de nomear. Acórdão de 19 de Outubro de 1995 [Periódica]

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29. Violação do princípio da igualdade. Artigo 6.º n.º 4, do Decreto-Lei n.º 498/88 [Periódica]

Analítico Abstract: de 30-12. Availability: No copies available Actions:

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30. Organigrama da Dirección General de Defensa de la Competencia [Periódica]

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31. Resolução n.º 412/94 [Periódica]

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32. The work of the Office of Fair Trading [Livro]

Monografia Abstract: L 496 - DGCnA. Publication: London : Office of Fair Trading and the Central Office of Information, 21-08-1989 Description: 1976, 24 p.; 21 cmLocation: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

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33. Decreto n.º 284/VII: Autoriza o Gov. a legislar s/o regime geral de estruturação [Periódica]

Analítico Abstract: de carreiras da Administração Pública. Availability: No copies available Actions:

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34. Decreto n.º 282/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias [Periódica]

Analítico Abstract: faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública. Availability: No copies available Actions:

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35. Presentación [Periódica]

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36. Decreto Regulamentar Regional n.º 23/91/M [Periódica]

Analítico Abstract: Altera a Lei Orgânica da Vice-Presidência e Coordenação Económica do Governo Regional. Availability: No copies available Actions:

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37. Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/A, de 26 de Julho [Periódica]

Analítico Abstract: Adapta à Região Autónoma dos Açores a lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (obrigatoriedade de publicitação de benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares). Availability: No copies available Actions:

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38. Portaria n.º 15/95 [Periódica]

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39. O papel da Administração Pública Central no processo da feitura das leis [Periódica]

Analítico Abstract: na República Federal da Alemanha. Availability: No copies available Actions:

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40. Anuário da administração pública / prop. Direcção-Geral da Administracção e da Função Pública ; dir. Fernando Henrique Louro da Penha Coutinho

Periódico Publication: Lisboa : D.G.A.F.P., 1983-1995 Description: 24 cmLocation: Biblioteca Economia Availability: Available (2). Actions: Place hold

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