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1.
Decreto n.º 301/VII. Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais
[Periódica]
AnalÃtico
Abstract:
Judiciais (Altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro).
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2.
Projecto de Lei n.º 82/VIII (Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais -, por forma a consagrar na Organização Judiciária os Julgadis de Paz). Projecto de Lei n.º 83/VIII (Julgados de Paz - Organi : Projecto de Lei n.º 82/VIII (Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais -, por forma a consagrar na Organização Judiciária os Julgadis de Paz). Projecto de Lei n.º 83/VIII (Julgados de Paz - Organização, Competência e Funcionamento) Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
[Periódica]
AnalÃtico
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3.
Projecto de lei n.º 612/VII
[Periódica]
AnalÃtico
Abstract:
Altera a Lei n.º 3/99. de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
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