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361. Chronique fiscale communautaire (Jurisprudence) [Periódica]

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362. Procédure devant le Conseil de la Concurrence [Periódica]

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363. Affaire 131/86: Royaume-Uni et d'Irlande contre Conseil des CE [Periódica]

Analítico Abstract: Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord contre Conseil des Communautés européennes "Normes minimales relatives à la protection des poules pondeuses en batterie". Availability: No copies available Actions:

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364. Saumur: Cora devant le tribunal [Periódica]

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365. Contrefaçon de marques et concurrence déloyale-condamnation [Periódica]

Analítico Abstract: de la compagnie des salins du midi. Availability: No copies available Actions:

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366. Evolution de la législation de la jurisprudence en matière de concurrence [Periódica]

Analítico Abstract: Déloyale et du droit de la concurrence depuis octobre 1989. Availability: No copies available Actions:

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367. Processo C-250/92. Gottrup-Klim e o. Grovvareforeninger/Dansk Landbrugs [Periódica]

Analítico Abstract: Grovvareselskab AmbA. Availability: No copies available Actions:

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368. Processo C-317/95. Canadane Cheese Trading amba e Afoi G. Kouri AEVE [Periódica]

Analítico Abstract: contra Ypourgou Emporiou e o.. Availability: No copies available Actions:

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369. Arrêt de la Cour de cassation (chambre commerciale) en date du 12 janvier 1993 [Periódica]

Analítico Abstract: relatif au pourvoi formé par la société anonyme Soges contre l'arrêt rendu par la cour d'appel de Paris (ler chambre, section concurrence) le 17 janvier 1991. Availability: No copies available Actions:

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370. Arrêt de la cour de cassation en date du 12 janvier 1993 [Periódica]

Analítico Abstract: Relatif au porvoi formé par la société Cochery - Bourdin - Choussé, S.N.C., contre l'arrêt rendu par la cour d'appel de Paris (ler chambre; section concurrence) le 17 janvcier 1991. Availability: No copies available Actions:

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371. Tribunal Europeu de justiça publica decisão sobre abertura ao domingo [Periódica]

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372. Pratiques restrictives. [Periódica]

Analítico Abstract: Une lettre administrative de classament peut suffire à justifier un refus de vente à un distributeur non agréé. Availability: No copies available Actions:

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373. Publicidade televisiva -Separador com publicidade - Artigos 8.º e 9.º do Código da Publicidade [Periódica]

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374. Du rififi dans la gestion des coupons [Periódica]

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375. Apoio judiciário - Empresas públicas - Subsídios atribuídos pelo Estado - Presunção de insuficiência económica [Periódica]

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376. Fiscalização concreta da constitucionalidade - Promoção de funcionários - Descongelamento de escalões - - Atribuição de benefício remuneratório em função da data de promoção - Diferenciações remuneratórias - Princípio da igualdade [Periódica]

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377. Processo disciplinar - Dupla acusação - Medida da pena - Margem de livre apreciação - Insindicabilidade contenciosa - Posto de abastecimento de combustível - - Licenciamento municipal de obras - Artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do reg : Processo disciplinar - Dupla acusação - Medida da pena - Margem de livre apreciação - Insindicabilidade contenciosa - Posto de abastecimento de combustível - - Licenciamento municipal de obras - Artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do regime de licenciamento de obras particulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 445/91 - Licenciamento pela Junta Autónoma das Estradas - Instalação do posto em propriedade privada marginante de estrada nacional en zona urbana - Contrato de concessão de serviço público (não) - Secção do Supremo Tribunal Administrativo - Contrato de concessão de uso exclusivo (não) [Periódica]

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378. Acto de concentração de empresas - Benefícios fiscais - Analogia - Interpretação extensiva [Periódica]

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379. Tribunais limitam seguradoras [Periódica]

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380. La revente à perte problème de l'exception d'alignement [Periódica]

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