Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina a criação de uma comissão técnica especializada que procederá ao levantamento geográfico e topográfico da área afecta à infra-estrutura aeroportuária de Lisboa e zona envolvente, e ao levantamento das situações de aquisição de terrenos e edifícios destinados ao aeroporto de Lisboa desde 1935 até do presente. Publication: 12 Jan. 98 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina que o modelo de aviso de recepção para citação pessoal a efectuar por via postal seja de cor verde pálida. Publication: 2 Abr. 98 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro, que respeita a procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração dos contratos de direito público de obras e de fornecimento. Publication: 15 Maio 98 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Estabelece o regime de responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a actuação das entidades que o representam. Revoga os artigos 492º a 495º e 509º do Código Comercial. Publication: 10 Jul. 98 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Fixa o limite máximo dos emolumentos devidos por qualquer acto de registo respeitante a navio. Publication: 17 Ago. 98 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Cria o grupo de trabalho destinado a avaliar as condições actuais do RIN-MAR e a definir as medidas necessárias aos objectivos de prossecução de uma política de qualidade e de equilibrada concorrência no sector de transporte marítimo. Publication: 21 Ago. 99 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui uma comissão para a revisão do regime jurídico do contrato de transporte nacional rodoviário de mercadorias. Publication: 12 Abr. 2000 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Publication: 18 Jul. 2000 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Publication: 9 Mar. 2001 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. Publication: 3 Abr. 2003 Availability: No copies available Actions: