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81. |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abr. 1995 no processo T-144/89 [Periódica]
Analítico
Abstract: Cockerill Sambre contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrencia - Infracção ao artigo 85º do Tratado CEE) .
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82. |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abr. 1995, no Processo T-145/89 [Periódica]
Analítico
Abstract: Baustahlgewebe Gmbh contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Infracção ao artigo 85.º do Tratado CEE).
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83. |
Resolução TDC: Processo 455/99, Abogacía Española [Periódica]
Analítico
Abstract: Em assembleia geral realizada em 1999-12-19 o Consejo General de la Abogacía Española aprovou um regulamento de publicidade. O Tribunal considerando que este regulamento continha proibições e limitações restritivas da concorrência quer em termos de conteúdo da informação quer a nível dos meios de suporte do mesma, impôs-lhe uma multa de trinta milhões de Pesetas e intimou o referido Conselho para que parasse com esta prática e que, a suas expensas, publicasse esta resolução no Boletín Oficial del Estado e na secção de economia de dois jornais de informação geral de âmbito nacional e desse ainda conhecimento da mesma aos advogados inscritos no dito Conselho..
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84. |
Resolução TDC: Processo R 404/99 v, Transportes Mercancías por Carretera [Periódica]
Analítico
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85. |
Resolução TDC: Processo R 166/96, Energía y Cementos Vascos [Periódica]
Analítico
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86. |
Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 10 novembre 1998 [Periódica]
Analítico
Abstract: relatif au recours formé par l'ordre des avocats au barreau de Marseille contre une décision n.º 98-D-07 du Conseil de la concurrence en date du 14 janvier 1998 relative à des pratiques en matière d'honoraires mises en oeuvre par le barreau de Marseille.
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87. |
Chronique générale de jurisprudence communautaire [Periódica]
Analítico
Abstract: Le droit matériel: septembre 1993-décembre 1994.
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88. |
Chronique du droit de la concurrence [Periódica]
Analítico
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89. |
Resolução TDC: Processo R 174/96, hipotecas CECA [Periódica]
Analítico
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90. |
Arrêt de la Cour de cassation en date du 4 février [Periódica]
Analítico
Abstract: relatif au pouvoi formé par la société Kangourou déménagements et autres contre l'arrêt rendu le 16 décembre 1994 par la cour d'appel de Paris.
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91. |
Décision n.º 97-D-01 du Conseil de la concurrence en date du 15 janvier 1997 [Periódica]
Analítico
Abstract: relative à des pratiques du GIE Les Tonnelleries de Bourgogne.
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92. |
Décision n.º 96-D-75 du Conseil de la concurrence en date du 11 décembre 1996 [Periódica]
Analítico
Abstract: relative à la situation de la concurrence dans le secteur du dépannage automobile des véhicules légers dans le département du Cher.
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93. |
Décision n.º 96-D-71 du Conseil de la concurrence en date du 13 novembre 1996 [Periódica]
Analítico
Abstract: relative à des pratiques mises en oeuvre à l'occasion de la consultation lancée par la Soviété des autoroutes du Nord et de l'Est de la France pour l'acquisition de véhicules industriels et utilitai- res.
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94. |
Décision n.º 96-D-64 du Conseil de la concurrence en date du 20 novembre 1996 [Periódica]
Analítico
Abstract: relative à des pratiques mises en oeuvre lors d'un marché de travaux routiers lancé par le dyndicat intercommunal à vocation multiple de la vallée du Calavon.
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95. |
Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 8 février 2000 relatif au recours formé par l'Académie d'architecture contre une décision n.º 99-D-08 du Conseil de la concurrence en date du 2 février 1999 relative à des pratiques mises en oeuvre par la Acadé : Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 8 février 2000 relatif au recours formé par l'Académie d'architecture contre une décision n.º 99-D-08 du Conseil de la concurrence en date du 2 février 1999 relative à des pratiques mises en oeuvre par la Académie d'arhitecture dans le secteur du bâtiment et des travaux publics [Periódica]
Analítico
Abstract: A Academia de Arquitectura incluiu em publicação por si elaborada contendo informação sobre preços, valores de referência médios. Sendo esta publicação muito consultada quer por empresas, quer na tomada de decisões em concursos públicos e, considerando que as empresas podiam ser incitadas a seguirem aqueles valores nela referidos, sem terem elas próprias de determinar individualmente os seus preços, o Conselho da Concorrência, pela sua Decisão n.° 99-D-08, infligiu à referida Academia a sanção pecuniária de 30 000 F, ordenando-lhe que modificasse a redacção da mesma e não voltasse a incluir em ulteriores edições aquele tipo de preços. Perante o recurso apresentado pela recorrente pedindo a anulação desta Decisão, o Tribunal, considerando que neste processo não foi respeitado o disposto no artigo 6-1 da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, anulou a decisão em questão. Usando ainda da sua competência o Tribunal infligiu à dita Academia a sanção pecuniária de 30 000 F e ordenou-lhe que modificasse a redacção da referida publicação e não voltasse a incluir em ulteriores edições aquele tipo de preços..
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96. |
Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 8 février 2000 relatif au recours formé par l'établissement public Aéroports de Paris contre une décision n.º 98-D-77 du Conseil de la concurrence en date du 15 décembre 1998 relative à des pratiques mises en o : Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 8 février 2000 relatif au recours formé par l'établissement public Aéroports de Paris contre une décision n.º 98-D-77 du Conseil de la concurrence en date du 15 décembre 1998 relative à des pratiques mises en oeuvre par les aéroports de Paris dans le secteur de l'hôtellerie à la périphérie de l'aéroport de Paris - Roissy-Charles-de-Gaulle [Periódica]
Analítico
Abstract: Pela Decisão n.° 98-D-77 o Conselho da Concorrência infligiu a sanção pecuniária de 500 000 F à empresa Aéroports de Paris (ADP) por esta ter levado a cabo práticas discriminatórias contra os hotéis situados na periferia do aeroporto Roissy-Charles-de-Gaulle recusando-lhes, mesmo mediante pagamento, o acesso às instalações aeroportuárias destinadas à informação dos passageiros sobre os meios de acesso àqueles hotéis. Não existindo cláusula de exclusividade nos contratos de concessão celebrados entre a ADP e os hotéis localizados nas proximidades do referido aeroporto e usufruindo estes de mais meios de informação do que dispunham os da periferia, seus concorrentes, o Conselho da Concorrência ordenou ainda que a ADP apresentasse à associação do parque hoteleiro da periferia daquele aeroporto, proposta que desse resposta ao pedido de sinalização dos pontos de paragem dos transportes para os hotéis da periferia. Tendo a recorrente pedido a anulação desta Decisão por motivo de não ter sido observado o disposto no artigo 6-1 da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Tribunal aceitou parcialmente o recurso e anulou a decisão em questão. Usando ainda da sua competência o Tribunal infligiu a sanção pecuniária de 500 000 F à ADP e ordenou-lhe que apresentasse à associação do dito parque, proposta que desse resposta ao pedido de sinalização dos pontos de paragem dos transportes para os hotéis da periferia..
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97. |
Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 18 janvier 2000 relatif au recours formé par la SA Entreprise Chaillan Frères et la SA Ragoucy contre une décision n.º 99-D-13 du Conseil de la concurrence en date du 17 février 1999 relative à des pratiques re : Arrêt de la cour d'appel de Paris en date du 18 janvier 2000 relatif au recours formé par la SA Entreprise Chaillan Frères et la SA Ragoucy contre une décision n.º 99-D-13 du Conseil de la concurrence en date du 17 février 1999 relative à des pratiques relevées lors de la passation de deux marchés de réhabilitation du centre hospitalier de Manosque [Periódica]
Analítico
Abstract: O Conselho da Concorrência pela sua Decisão n.° 99-D-13, infligiu, respectivamente, à SA Chaillan e à SA Ragoucy a sanção pecuniária de 70 000 e 120 000 F, por estas empresas terem participado em troca de informações sobre preços a propôr aquando da apresentação das candidaturas para o referido concurso público. O Tribunal decidiu anular a decisão em questão reformulando-a parcialmente..
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98. |
Procédure. - Définition de l'entreprise au sens de l'ordonnance de 1er décembre 86 [Periódica]
Analítico
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99. |
Pratiques anticoncurrentielles. - L'allignement sur les prix d'un concurrent [Periódica]
Analítico
Abstract: ne suffit pas à démontrer la participation à une entente.
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100. |
Regulamento (CE) n.º 1083/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999
Analítico
Abstract: que altera o Regulamento (CEE) n.º 1617/93 relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas as consultas sobre tarifas de passageiros e suas bagagens dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos .
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Biblioteca e Arquivo Histórico